Lei Lgpd Resumo
A discussão tomou corpo em 2010 quando o Ministério da Justiça lançou uma consulta pública sobre o tema.
Lei lgpd resumo. Regulamenta como as organizações passarão a utilizar dados pessoais enquanto informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O controlador e o operador. Isso irá gerar um forte impacto em todas as atividades empresariais com grande destaque para aquelas relacionadas a marketing e vendas.
Nos anos seguintes alguns. A Lei Geral de Proteção de Dados LGPD mudará completamente a natureza das relações digitais e trará muito mais segurança para a privacidade e para os dados dos cidadãos brasileiros. Já se falava na necessidade de uma lei de proteção de dados no Brasil bem antes da criação da LGPD.
As principais ideias contidas na lei. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Além disso a lei está dividida em 10 Capítulos.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12965 de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet. Artigos Carreira Programação Trabalho Remoto. Lei LGPD LGPD Resumo da Lei Geral de Proteção de Dados.
4 Lei Geral de Proteção de Dados LGPD O que é. A Lei 137092018 conhecida como a LEI GERAL DE PROTEÇÄO DE DADOS - LGPD publicada em 14 de agosto de 2018 foi instituída a partir da General Data Protection Regulation - GDPR instituída pela Unido Europeia com vistas a impedir a transferência de dados pessoais a países que ndo contassem com legislaçöo especifica para a proteçdo de dados. As multas previstas para o descumprimento variam de 2 do faturamento bruto até R 50 milhões por infração.
Em resumo a LGPD regulariza o tratamento de dados pessoais sensíveis em meios off e digitais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.